Termos de Uso e Aviso de Privacidade
APLICATIVO CARTÃO CIDADÃO SOCORRO
SOCORRO - SP
Versão 1.0
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO
Caro Usuário,
Este aplicativo é mantido e operado por Assist Soluções em TI EIRELI.
Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso aplicativo. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de operador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Figura como Controlador dos dados coletados a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, em função da contratação da Assist Soluções em TI EIRELI, através do contrato nº 063/01/2018.
Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:
- Quem deve utilizar nosso aplicativo;
- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
- Como entrar em contato conosco.
1. Dados que coletamos e motivos da coleta
Nosso aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.
1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso aplicativo:
- Número do Cartão Cidadão;
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- CPF;
- Celular e/ou telefone fixo;
- E-mail;
- Endereço completo;
- Localização via GPS;
A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
- no login;
- na recuperação de senha;
- na atualização dos dados cadastrais;
- na inclusão de uma nova solicitação;
Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
- permitir que o usuário tenha acesso às funcionalidades do aplicativo;
- permitir que o usuário faça solicitações junto a Prefeitura e seus departamentos;
- permitir que o usuário receba notificações gerais da Prefeitura;
2. Dados pessoais obtidos de outras formas
Nós coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários:
- número do Cartão Cidadão;
- Nome completo;
- Celular e/ou telefone fixo;
- E-mail;
A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
- na atualização de dados cadastrais;
- ao salvar a senha para login automático;
Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:
- personalizar a experiência do usuário;
- confirmar dados cadastrais;
3. Dados sensíveis
O aplicativo poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários:
- dados relativos à saúde do usuário
A coleta de dados sensíveis ocorre nos seguintes momentos:
- ao abrir uma solicitação junto a Secretaria de Saúde;
Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:
- agendamento de consultas médicas na rede pública;
- solicitação de medicamentos fornecidos pela rede pública;
- solicitação de informações sobre saúde;
A coleta e a utilização de dados pessoais sensíveis somente será feita com o consentimento específico e destacado de seus titulares, exceto, se for o caso, nas hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de Dados permite o tratamento deste tipo de dados com fundamento em outras bases legais distintas do consentimento.
Em qualquer caso, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente ocorrerá para atender a finalidades específicas expressas nesta política ou devidamente informadas ao usuário por outros meios.
4. Dados de crianças e adolescentes
Nós coletamos os seguintes dados de crianças e adolescentes:
- número do Cartão Cidadão
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- CPF;
- Celular e/ou telefone fixo
- E-mail;
- Endereço completo;
- Localização via GPS;
A coleta de dados de crianças e adolescentes acontece nos seguintes momentos:
- no login;
- na recuperação de senha;
- na atualização dos dados cadastrais;
- na inclusão de uma nova solicitação;
Os dados de crianças e de adolescentes que coletamos são utilizados exclusivamente com as seguintes finalidades:
- permitir que a criança, adolescente ou os pais tenham acesso as funcionalidades do aplicativo;
- permitir que a criança, adolescente ou os pais façam solicitações junto a Prefeitura e seus departamentos;
- permitir que a criança, adolescente ou os pais recebam notificações gerais da Prefeitura;
O tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado com base no melhor interesse da criança ou do adolescente, sempre segundo o consentimento de seus pais ou responsáveis.
5. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do aplicativo.
2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros
Nós compartilhamos alguns dos dados pessoais mencionados nesta seção com terceiros.
Do compartilhamento dos dados e terceiros:
- Empresa Google;
Finalidade de uso do serviço Google Analytics pelo operador - Obrigatoriamente para criação do banco de dados Firebase do aplicativo desenvolvido;
Sobre a coleta de dados e os termos de privacidade da Google, estão acessíveis através dos links:
Política de Privacidade Google -
https://support.google.com/analytics/answer/9019185?hl=pt-BR&ref_topic=2919631
Privacidade e segurança dos dados do serviço Google Analytics -
https://support.google.com/analytics/answer/6004245?hl=pt-BR&ref_topic=2919631
- Empresa OneSignal
Finalidade de uso da tecnologia OneSignal pelo operador: identificar o dispositivo do usuário para envio de notificações push;
Sobre a coleta de dados e os termos de privacidade da OneSignal estão acessíveis através do link: https://onesignal.com/privacy_policy
- Empresa Cloudinary
Finalidade de uso da tecnologia Cloudinary pelo operador: armazenamento do arquivo de upload para conversão de imagem que será anexada na solicitação do cidadão. O arquivo de upload será excluído instantaneamente na base do Cloudinary após a conversão.
Sobre a coleta de dados e os termos de privacidade da Cloudinary estão acessíveis através dos links: https://cloudinary.com/privacy
Além das situações aqui informadas, é possível que compartilhemos dados com terceiros para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.
Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nossos usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.
Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade atrelados ao nosso serviço. Nós encorajamos você a ler as políticas de privacidade aplicáveis ??e os termos e condições de tais terceiros, que mencionamos nesta Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade, no entanto, se aplica apenas ao Aplicativo Cartão Cidadão Conectado.
3. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados
Os dados pessoais que coletamos serão armazenados e utilizados pelos seguintes períodos de tempo:
6 meses, podendo ser prorrogado, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo
Os períodos informados não são superiores ao estritamente necessário, atendendo às finalidades e às justificativas legais para o tratamento dos dados.
Vale dizer que, se houver alguma justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade para a qual foram coletados ou tenham sido tratados tenha se exaurido.
Uma vez finalizado o tratamento, observadas as disposições desta seção, os dados são apagados ou anonimizados.
4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais
Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei, que o justifica. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal a ela correspondente.
1. Dados pessoais não sensíveis
Nós tratamos os dados pessoais não sensíveis de nossos usuários nas seguintes hipóteses:
- mediante o consentimento do titular dos dados pessoais
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados pessoais
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro
2. Dados pessoais sensíveis
Nós tratamos os dados pessoais sensíveis de nossos usuários nas seguintes hipóteses:
- mediante o consentimento do titular dos dados pessoais
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos do titular e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais
3. Dados de crianças e adolescentes
O tratamento de dados de crianças e adolescentes é feito com base no consentimento de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.
Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento mencionado no parágrafo anterior quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
4. Consentimento
Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso aplicativo dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca.
O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos.
Além disso, se desejar, o usuário poderá não concordar com alguma operação de tratamento de dados pessoais baseada no consentimento. Nestes casos, porém, é possível que não possa utilizar alguma funcionalidade do aplicativo que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.
5. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que o controlador cumpra obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.
6. Legítimo interesse
Para determinadas operações de tratamento de dados pessoais, nos baseamos exclusivamente no interesse legítimo do controlador. Para saber mais sobre em quais casos, especificamente, nos valemos desta base legal, ou para obter mais informações sobre os testes que fazemos para termos certeza de que podemos utilizá-la, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais por algum dos canais informados nesta Política de Privacidade, na seção "Como entrar em contato conosco".
5. Direitos do usuário
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
1. Como o titular pode exercer seus direitos
Os titulares de dados pessoais tratados por nós poderão exercer seus direitos por meio do formulário disponibilizado no seguinte caminho: acessando "Meu Cadastro" dentro do aplicativo. Alternativamente, se desejar, o titular poderá enviar um e-mail ou uma correspondência ao nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. As informações necessárias para isso estão na seção "Como entrar em contato conosco" desta Política de Privacidade.
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.
6. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:
Ex: - armazenamento de senhas utilizando hashes criptográficos;
- restrições de acessos a banco de dados;
- monitoramento de acesso físico a servidores;
Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
8. Alterações nesta política
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 14/07/2023.
Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.
9. Como entrar em contato conosco
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
Nome: Marcella Fernandes
E-mail: infodados@assistsolucoes.com.br
Telefone: +55 19 98363-2446
Endereço postal: Rua Alfredo Bueno, 613, Bairro Berlim, Jaguariúna/SP, CEP: 13919-142