Termos de Uso e Aviso de Privacidade

APLICATIVO CARTÃO PIRA CIDADÃO

PIRACICABA - SP

Versão 1.0

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Caro Usuário,

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo(a). Quem somos? A Assist Soluções em TI atua na área de Tecnologia da Informação, desenvolvendo soluções tecnológicas para empresas dos setores público e privado. Nosso objetivo é proporcionar aos nossos clientes qualidade, segurança, melhor relação custo/ benefício, assistência e agilidade, contribuindo para o desenvolvimento e otimização de seu propósito.

O aplicativo Cartão Pira Cidadão é mantido e operado por Assist Soluções em TI LTDA.

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nossos sistemas. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de operador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Figura como controlador dos dados coletados, a Prefeitura do Município de Piracicaba, CNPJ nº 46.341.038/0001-29, em função da contratação da Assist Soluções em TI LTDA, através do contrato nº 1729/22. A decisão sobre o tratamento dos dados presentes no formulário é do Controlador - Prefeitura do Município de Piracicaba.

1.1 QUEM DEVE UTILIZAR

O aplicativo Cartão Pira Cidadão deverá ser acessado por maiores de 18 anos e ser morador do município de Piracicaba. Ao fornecer seus dados você atesta ser responsável pelo preenchimento, as atualizações efetuadas e a veracidade das informações.

1.2 MENORES DE IDADE

No caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o acesso deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.

TERMOS DE USO

2. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termos de Uso, o usuário dos serviços aplicativo Cartão Pira Cidadão encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Assist ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário dos serviços do aplicativo Cartão Pira Cidadão encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

2.1 Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço aplicativo Cartão Pira Cidadão e concorda em ficar vinculado a eles.

2.2 Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o aplicativo/ portal.

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

2.3 Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2.4 Descrição do serviço

Cadastramento populacional do município de Piracicaba - São Paulo.

2.5 Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

2.6 Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviços do aplicativo Cartão Pira Cidadão.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do aplicativo é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Assist, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A Assist não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
Proteção do computador;
Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
Abuso de uso dos computadores dos usuários;
Monitoração clandestina do computador dos usuários;
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
Perímetro inseguro;

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o recurso, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

2.7 Quais são as responsabilidades da Assist Soluções em TI com meus dados?

A Assist, no papel de operador para tratar os dados pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do aplicativo, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Assist será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termos de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel/ sistema ou funcionalidade.

Caso o usuário descumpra o Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

A Assist poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Assist notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A Assist se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

2.8 Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termos de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail infodados@assistsolucoes.com.br ou pelo portal https://www.assistsolucoes.com.br/sitenovo/contato.php, fazendo sua requisição de tratamento de dados pessoais.

Política de Privacidade

A proteção e tratamento dos seus dados é de suma importância para alcance do nosso propósito. Nós temos a responsabilidade de orientá-lo sobre as práticas utilizadas por nós, associadas ao tratamento de seus dados. Tratamos seus dados, na qualidade de Operador, para fornecimento e atendimento das finalidades dos nossos clientes (Controladores).

3. DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS

3.1 QUAIS TIPOS DE TRATAMENTOS DE DADOS UTILIZAMOS?

O tratamento desses dados envolverá operações de:

ACESSO - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;

ARMAZENAMENTO - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

ARQUIVAMENTO - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência;

AVALIAÇÃO - analisar o dado com o objetivo de produzir informação;

CLASSIFICAÇÃO - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;

COLETA - recolhimento de dados com finalidade específica;

COMUNICAÇÃO - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;

CONTROLE - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;

DIFUSÃO - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;

DISTRIBUIÇÃO - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;

ELIMINAÇÃO - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

EXTRAÇÃO - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;

MODIFICAÇÃO - ato ou efeito de alteração do dado;

PROCESSAMENTO - ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;

PRODUÇÃO - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;

RECEPÇÃO - ato de receber os dados ao final da transmissão;

REPRODUÇÃO - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;

TRANSFERÊNCIA - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;

TRANSMISSÃO - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.;

UTILIZAÇÃO - ato ou efeito do aproveitamento dos dados

3.2 QUAIS DADOS COLETAMOS?

Ao acessar o aplicativo, você será direcionado para a etapa inicial de cadastramento, sendo essa o preenchimento do CPF do usuário titular, e o upload de um documento oficial com foto.

Após será solicitada uma selfie (foto de rosto) do titular para comparação com o documento carregado inicialmente, será solicitado o número de celular, e-mail (opcional), e a definição de uma senha individual.

Após essa etapa, ao abrir a opção Meus Dados, serão retornados os dados pessoais do usuário titular, que porventura, foram extraídos do documento carregado na primeira etapa e/ou da base de dados *CADSUS WEB - Plataforma cedida pelo Governo Federal aos órgãos municipais.

Quais situações podem impossibilitar a automatização dos seus dados pessoais?

- Documento não carregado por qualquer motivo - com impossibilidade de extração dos dados;

e/ou

- Não possuir CNS na base de dados do CADSUS WEB.

O que fazer nessas situações?

O usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do cadastro do Cartão Pira Cidadão, para geração de um código PIN com duração de 24 horas.

Agora vamos lá! Quais os dados pessoais que serão coletados na opção Meus Dados?

Dado Pessoal	Finalidade	Funcionalidade	Tratamento
CPF, senha, e-mail, celular, foto, documento com foto	Criação do acesso	Acesso Inicial	Coleta Processamento Armazenamento Acesso
DADOS PESSOAIS - CPF (obrigatório); - Nome completo (obrigatório); - Data de nascimento (obrigatório); - Cartão SUS (obrigatório); - Certidão de Nascimento; - RG/ Órgão Emissor/ RG Estado/ RG Data Emissão; - Título de Eleitor/Zona/Seção (opcionais); - Nome social (opcional); - Nacionalidade (default); - Estado e Município Naturalidade (obrigatório); - Estado Civil (opcional); - Cônjuge (opcional); - CPF do cônjuge (opcional); - Telefone (opcional); - Celular (obrigatório); - E-mail (opcional); - Endereço/ CEP/ Nº/ Complemento (opcional)/ Bairro/ Cidade - (obrigatório); - Comprovante Endereço - (obrigatório); Dados de filiação: - Nome Pai (opcional); - CPF do Pai (opcional); - Nome Mãe (obrigatório); - CPF da Mãe (opcional); Dados de Responsável(is) legal(is): - Resp. Legal 1 (opcional); - Resp. Legal 2 (opcional);	Cadastramento populacional para obtenção do Cartão Pira Cidadão;	Meus Dados	Coleta Processamento Transmissão Acesso Avaliação Armazenamento Controle Comunicação Eliminação Produção
DADOS SENSÍVEIS e DADOS COMPLEMENTARES (informações sobre condições de saúde/ socioeconômico): - Grau de instrução e Situação da Instrução (obrigatório); - Renda Média Mensal (opcional); - Tipo de Residência (opcional); - Trabalha atualmente (opcional); - Registro em Carteira (opcional); - Hipertensão (opcional); - Diabetes (default); - Outras Comorbidades (default passível de escolha) - Quais (opcional); - Pessoa com Deficiência (PcD) (opcional); - Acamado (opcional); - Sexo (obrigatório); - Raça/Cor (opcional); - Quantidade de moradores na residência (opcional); - Filhos na residência (opcional); - Tempo de residência na cidade/ Tempo de residência no endereço (obrigatórios) - Quantidade de cães e Quantidade de gatos na residência (opcional) - Documento oficial com foto (escolha do titular) - (obrigatório);	Cadastramento populacional para obtenção do Cartão Pira Cidadão;	Meus Dados	Coleta Processamento Transmissão Acesso Avaliação Armazenamento Controle Comunicação Eliminação Produção

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:

- no ato de cadastramento efetuado pelo titular dos dados, ao fornecer um documento oficial com foto;

- durante a consulta na base do CADSUS WEB, através de integração autorizada pelo Governo Federal;

- no ato de preenchimento do formulário através da opção Meus Dados;

- no ato de cadastramento presencial feito por atendentes treinados, ao fornecer seus dados;

Ao inserir seu número do Cartão Cidadão ou CPF e data de nascimento, você terá acesso aos serviços do aplicativo Cartão Pira Cidadão. Esses dados serão processados da base de dados do Cartão Cidadão no ato de cadastramento.

A seguir outros dados que poderão ser coletados, quando o usuário titular utilizar os serviços do aplicativo:

Dado Pessoal	Finalidade	Funcionalidade	Tratamento
-Identificador do dispositivo	* Push Notification - Envio de notificações	Notificações	Armazenamento Recepção Comunicação
-Geolocalização	Acesso a localização do usuário de acesso;	Serviços	Armazenamento Coleta Utilização
-Nome completo -nº Cartão Pira Cidadão -Endereço -Imagens (documento comprobatórios) - a depender do tipo de serviço solicitado.	Preenchimento do formulário para fornecimento dos dados básicos para o usuário titular ser atendido.	Serviços	Coleta Produção Recepção Classificação Acesso Reprodução Transmissão Processamento Armazenamento Eliminação Avaliação Controle Comunicação Transferência Extração
-Nome - nº Cartão Pira Cidadão -CPF -Telefone/ celular - E-mail	Disponibilização dos dados cadastrados na base do Cartão Pira Cidadão ao usuário titular;	Meu Cadastro	Acesso Processamento Transmissão
-Nome -Foto de rosto (imagem tirada na central de atendimento para obtenção do cartão cidadão, ou no pré-cadastro on-line) -CPF -RG - Cartão SUS - Nº Cartão Pira Cidadão - Data de nascimento	Processar o cartão virtual do titular e os moradores do mesmo endereço. Facilitar o atendimento para dependentes.	Cartão Virtual	Acesso Processamento Transmissão
-Nome completo -nº Cartão Pira Cidadão -Município -Data de nascimento -CPF	Atendimento Suporte Técnico - Através dos canais de atendimento oficiais: e-mail ou WhatsApp.	Auxílio ao usuário/titular acessar o aplicativo, quando esquecer a senha ou devido outros problemas técnicos e dúvidas em geral.	Coleta Consulta Avaliação Controle Armazenamento

Dados tratados para processo de atendimento ao cidadão diretamente à Prefeitura;

Nesse processo os seus dados serão tratados com a finalidade de prestar atendimento a você, relacionado ao gabinete da prefeitura de Piracicaba. Aqui o departamento da prefeitura responsável pelo atendimento ao público, irá coletar e tratar seu dados por meio do aplicativo Assist - Cidade, quando você mesmo fornecer presencialmente seus dados pessoais.

Serão apresentadas seus dados pessoais quando você mesmo fornecê-los ao realizar seu cadastro no projeto Pira Cidadão.

Dado Pessoal

Finalidade

Funcionalidade

Tratamento

Cartão Cidadão
Foto
Nome
Data de Nascimento
Idade
CPF
Telefone
Celular/WhatsApp
Nome do pai
Nome da mãe
Endereço
CEP
Histórico do cidadão em serviços do município
Lançamentos de atendimento realizados no gabinete
Mosaico familiar
Sexo
RG
Cartão SUS
Naturalidade
Exibição do endereço no maps

1. Relacionamento da prefeitura com o cidadão por meio de atendimento público, visando o desenvolvimento das políticas públicas do município.

2. Levantamento das necessidades do cidadão, por meio de atendimento individualizado, quando o titular procurar por essa relação.

3. O cidadão poderá receber uma comunicação por meio de WhatsApp, telefone ou e-mail pelo dia do seu aniversário.

Assist - Cidades

Armazenamento

Coleta

Processamento

Transmissão

Acesso

Avaliação

Transferência

3.3 FINALIDADE

- permitir que o usuário tenha acesso às funcionalidades do aplicativo;

- permitir a atualização dos dados fornecidos no ato de cadastramento on-line;

- permitir o cadastramento da população para finalidades do Controlador;

- na confirmação dos dados ao acessar a plataforma;

- salvar a senha para login automático.

- envio de SMS contendo PIN de confirmação sobre o cadastramento on-line;

- relacionamento da prefeitura com o cidadão por meio de atendimento público, visando o desenvolvimento das políticas públicas do município.

4. PERÍODO DE UTILIZAÇÃO

Seus dados serão armazenados por até 24 meses, podendo ser prorrogado com referência no Contrato nº 1729/22.

5. DIVULGAÇÃO

Todo e qualquer compartilhamento de dados pessoais sensíveis ou não sensíveis serão executados para atendimento das práticas solicitadas pelo Controlador;

Alguns dos dados pessoais mencionados nesta seção poderão ser compartilhados com terceiros. Sendo esses, subcontratados da controladora:

- Google:

Finalidade de uso do serviço Google Analytics pelo operador - Obrigatoriamente para criação do banco de dados Firebase do aplicativo desenvolvido. Criação de banco de dados para notificações push.

Sobre a coleta de dados e os termos de privacidade da Google, estão acessíveis através dos links:

Privacidade e segurança dos dados do serviço Google Analytics - https://support.google.com/analytics/answer/6004245?hl=pt-BR&ref_topic=2919631

- Empresa OneSignal

Finalidade de uso da tecnologia OneSignal pelo operador: identificar o dispositivo do usuário para envio de notificações push;

Sobre a coleta de dados e os termos de privacidade da OneSignal estão acessíveis através do link: https://onesignal.com/privacy_policy

- Empresa Most Specialist Technologies

Finalidade de uso da tecnologia Most pelo operador: são extraídas todas as informações da imagem e verificado se os dados conferem com fontes públicas.

Sobre a coleta de dados e os termos de privacidade da Most Specialist Technologies acesse: https://most.com.br/mostqi/

-Virtua Server

Finalidade de uso tecnologia Virtua Server: hospedagem da base de dados e aplicações dos sistemas de informação do Cartão Pira Cidadão.

Para mais informações sobre termos de privacidade da Virtua Server acesse: https://www.virtuaserver.com.br/

Além das situações aqui informadas, é possível que compartilhemos dados com terceiros para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nossos usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.

Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade atrelados ao nosso serviço. Nós encorajamos você a ler as políticas de privacidade aplicáveis e os termos e condições de tais terceiros, que mencionamos nesta Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade, no entanto, se aplica apenas aos sistemas interligados do Cartão Pira Cidadão.

6. SEGURANÇA

Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:

restrições de acessos a banco de dados;
monitoramento de acesso físico a servidores;
backups de segurança da base de dados;
armazenamento de senhas utilizando hashes criptográficos;
capacitação de equipe em relação às boas práticas de segurança da informação e proteção e privacidade de dados pessoais.

Ainda que adote tudo o que está ao nosso/ ou seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

7. CONSENTIMENTO

7.1 Como obtemos seu consentimento?

Através do nosso aplicativo Cartão Pira Cidadão quando fornecer seus dados pessoais, marcando Li e aceito a Política de Privacidade.

7.2 Como faço para retirar meu consentimento ou alterar meus dados?

Se após fornecer seus dados você mudar de ideia ou quiser alterá-los, você poderá entrar em contato conosco através do e-mail: infodados@assistsolucoes.com.br. ou pelo portal https://www.assistsolucoes.com.br/sitenovo/contato.php, fazendo sua requisição de tratamento de dados pessoais.

**Ao entrar em contato, o Encarregado de Dados, poderá solicitar mais informações para garantir que você seja o titular responsável pelos dados pessoais.

8. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação em nosso website.

Esta Política de Privacidade recebeu sua última alteração em: 14/07/2023